Segurança e Validade Jurídica: A Importância da Legislação Brasileira para Documentos Digitais
como essas normas asseguram a segurança nas transações eletrônicas e previnem fraudes, promovendo um ambiente digital confiável e seguro para negócios e serviços
Gabriele Valeriano
10/9/20244 min read
A legislação brasileira aplicada a documentos digitais, é fundamental para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Com o aumento da digitalização, essas normas asseguram que transações e assinaturas digitais tenham o mesmo valor legal de documentos físicos, protegendo direitos e prevenindo fraudes. A importância dessas leis está em promover segurança jurídica no ambiente digital, essencial para a evolução dos negócios e serviços no Brasil.
Dessa forma, essas são as principais normas aplicáveis:
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional;
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente.
Estabelece parâmetros técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos de que trata a Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016.
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
traz o reconhecimento biométrico realizado em empréstimo consignado como prova de vida
altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)